Inexigibilidade do Projeto Executivo

O CICLO DESVIRTUOSO DE UM MAL DESNECESSÁRIO.

Não fossem pelos assombrosos índices de danos humanos com acidentes e retrabalhos e pelos vultosos prejuízos materiais com atrasos, desperdícios, incompatibilidades técnicas e perdas financeiras causadas às obras (públicas e particulares) e posteriormente aos seus usuários; a inexigibilidade de projetos executivos arquitetônicos, estruturais e complementares é ainda é a razão e o efeito de um ciclo profundamente nocivo às universidades, aos estudantes, aos profissionais de projeto, aos fabricantes e fornecedores de insumos e a todos os partícipes diretos e indiretos da construção civil. Logo, faz-se forçosa a indagação: A quem beneficia a longo prazo os projetos superficiais, insuficientes e provavelmente incorretos?

Primeiro, vamos definir. O que é um Projeto Executivo? Segundo a lei 8.666 de 21 de junho de 1993 do Brasil, Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Então, examinemos alguns números consagrados num breve comparativo. Contribuindo os custos com projetos em média de 1 a 5% do valor da obra e, por sua vez, as falhas de projeto, responsáveis por até 40% das causas de patologias das obras, somos levados a concluir que é um excelente investimento contratar um Projeto Executivo com informações necessárias e suficientes à execução da obra! Do ponto de vista do empreendedor de negócios, não há razão mercantil, portanto, para prescindi-lo.

E sob a ótica dos profissionais de projetos? Em quais razões – técnicas - se apoiam para não advogarem o Projeto Executivo como documentação intrínseca a quaisquer dos seus entregáveis? Não seria lógica a defesa da exigibilidade do detalhamento, já que projetar é construir? Por que permitem modalidades “flexíveis” orbitando como alternativas em seus portfólios? Auxiliados pela analogia, conceberíamos médicos cirurgiões disponíveis à realização de meios procedimentos cirúrgicos por razões de oportunidades de custos? Cabe aqui uma reflexão sobre o alcance da responsabilidade profissional e os riscos de suas omissões.

Examinemos então o caso dos arquitetos ainda na universidade. No Brasil, o ensino da Construção raras vezes protagonizou a formação arquitetônica como matéria de igual estatura às das disciplinas de História e de Projeto. Observamos uma recorrente desvalorização acadêmica pela oferta dos conteúdos voltados aos aspectos da produção material. Da República aos nossos dias, presenciamos o enraizamento da dicotomia cultural entre as tradições das Escolas de Belas Artes em detrimento aos conhecimentos das Escolas Politécnicas. Estranhamente, o conceito apartara-se da sua concretização para assumir papel de fictícia superioridade. Ora, a construção é a condição da Arquitetura e a tecnicidade, um seu valor inequívoco. Não é possível ensinar projeto sem ensinar a construção! Tal equívoco, no dizer de Artigas, provocou a atrofia da conexão do estudante com a realidade sensível e reduziu paulatinamente o arquiteto a “uma espécie de técnico menor, um desenhador, ignorante das exigências da lei da gravidade e do comportamento das estruturas”.

Dos bancos das universidades para o mercado, essa negligência cobrou alto preço. Tanto o ensino como a prática profissional atravessa um sistemático esvaziamento de sua significância política e social. O espaço ocupado hoje pelos arquitetos não corresponde a real importância das suas atribuições. Abafou-se a sua voz no contexto da Indústria da Construção Civil. E ele próprio, não fundamentando a sua produção criativa sob a demonstração da correpondente exequibilidade tecnológica; como espera que mercado reaja? Como informaremos a sociedade em seu próprio benefício e segurança, sem detalhamentos consistentes?

Projeto executivo não é produto extra é documentação obrigatória. Transformar a maioria das execuções de obras brasileiras em aventuras arriscadas, imprecisas e e resultados incertos, cristalizando a miopia cultural geradora dessa práxis; ao mesmo tempo em que se rende aplausos aos feitos das boas construções estrangeiras é no mínimo incoerente. Sem excelentes universidades, com grades curriculares conexas às demandas sociais, não poderemos esperar que se formem excelentes profissionais. Sem excelentes profissionais não poderemos contar com projetos executivos necessários e suficientes. Sem contratantes conscientes não poderemos esperar por boas obras. Como diz a máxima: Nenhuma obra é superior a nenhum projeto! E se insistirmos em partir de maus projetos? Avaliemos!

Katiane Marry Barbosa

Arquiteta e Urbanista

Especialista em Gerenciamento de Projetos - FGV Pós-graduação em Eficiência Energética e Paisagismo - UNIP